Termos e Condições de Uso da 🍀 5MPG

1Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, os seguintes termos terão o significado a seguir atribuído:

• "5MPG" ou "Plataforma": refere-se ao site https://5mpgavi.com, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços correlatos disponibilizados pela empresa operadora.
• "Usuário" ou "Você": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que realize cadastro e utilize os serviços da 5MPG.
• "Conta": perfil individual e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, mediante fornecimento de dados cadastrais válidos.
• "Saldo": valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e demais transações.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela 5MPG conforme regras específicas de cada promoção, sujeito a requisitos de apostas antes do saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser solicitado para saque.
• "Aposta": transação realizada pelo Usuário na qual determinado valor é comprometido num resultado previsto, podendo resultar em ganho ou perda do valor apostado.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação vigente antes da liberação de saques.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, efetuar um depósito, realizar uma aposta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 5MPG, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a 5MPG, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e da legislação aplicável ao setor de apostas e entretenimento online no Brasil, incluindo a Lei 14.790/2023.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços da 5MPG, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente e estar fisicamente localizado no Brasil no momento do uso da Plataforma;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar em processo de autoexclusão ativo na 5MPG ou em qualquer programa nacional de autoexclusão de apostadores.

3.2 Cadastro e Dados Pessoais

O Usuário deve fornecer, no momento do cadastro, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, e-mail válido e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode resultar no encerramento imediato da conta e retenção de saldos pendentes de verificação.

3.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma 5MPG. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou dados cadastrais similares é estritamente proibida e resultará no encerramento de todas as contas identificadas, com retenção de eventuais saldos de bônus.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF), bem como com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), a 5MPG exige a verificação de identidade dos seus usuários.

4.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou extrato bancário com endereço completo, emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade, com rosto visível;
• Comprovante de método de pagamento: pode ser solicitado para confirmação da titularidade da conta bancária ou chave Pix.

4.2 Prazo e Consequências

O processo KYC deve ser concluído antes do primeiro saque. A 5MPG reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto a verificação estiver pendente. Em caso de documentação insuficiente ou suspeita de fraude, a 5MPG poderá solicitar documentos adicionais ou encerrar a conta, comunicando o Usuário por e-mail cadastrado.

5Depósitos

5.1 Métodos Aceitos e Limites

A 5MPG aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix: mínimo R$ 30,00 — máximo R$ 10.000,00 por transação; instantâneo; disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago: mínimo R$ 30,00 — máximo R$ 5.000,00; processamento em até 5 minutos;
• PicPay: mínimo R$ 30,00 — máximo R$ 5.000,00; processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário: mínimo R$ 30,00 — máximo R$ 3.000,00; até 1 dia útil após compensação;
• TED/DOC: mínimo R$ 50,00 — máximo R$ 50.000,00; até 1 dia útil;
• USDT (criptomoeda): valor equivalente mínimo a R$ 50,00; até 30 minutos.

5.2 Titularidade e Proibições

Todo depósito deve ser originado de conta de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. São expressamente proibidos depósitos de terceiros, cartões de crédito, transferências de terceiros e qualquer outra forma de pagamento não listada nos métodos aceitos. A 5MPG não aceita depósitos em dinheiro vivo (espécie).

6Saques

6.1 Condições para Solicitação de Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo KYC; (ii) não ter requisitos de apostas de bônus pendentes que restrinjam o saldo; (iii) solicitar o saque para conta de sua titularidade no mesmo CPF cadastrado; e (iv) respeitar os limites mínimos e máximos vigentes.

6.2 Limites e Prazos

• Pix: mínimo R$ 50,00 — processamento em até 5 minutos após aprovação interna;
• TED: mínimo R$ 100,00 — até 1 dia útil;
• Limite diário de saque: R$ 20.000,00 por conta;
• Limite semanal de saque: R$ 80.000,00 por conta.

6.3 Revisão e Retenção

A 5MPG reserva-se o direito de revisar qualquer solicitação de saque por razões de segurança, conformidade regulatória ou prevenção a fraudes. Em casos suspeitos, o prazo de processamento pode ser estendido até que a revisão seja concluída. O Usuário será comunicado por e-mail sobre qualquer retenção ou pendência.

7Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas oferece 100% sobre o primeiro depósito qualificante, até o limite de R$ 2.000,00. O depósito mínimo para ativação é de R$ 30,00. O bônus é creditado automaticamente na conta após o depósito e está sujeito a um requisito de apostas (rollover) de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus somado ao valor do depósito, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• O saldo de bônus não pode ser sacado antes do cumprimento integral do requisito de apostas;
• Apostas canceladas, apostas em eventos com cotação inferior a 1,50 (para apostas esportivas) e apostas em jogos excluídos da promoção não contabilizam para o rollover;
• A 5MPG reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção com aviso prévio de 24 horas, exceto em casos de fraude comprovada;
• O uso de múltiplas contas, acordos de apostas (match betting), software de arbitragem ou qualquer estratégia destinada a abusar de promoções resultará no cancelamento imediato do bônus e possível encerramento da conta.

8Regras das Apostas Esportivas

8.1 Aceitação e Liquidação

Todas as apostas são aceitas sujeitas à disponibilidade de mercado e aos limites de aposta vigentes. A 5MPG reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultado ou erro de sistema.

8.2 Erros de Odds

Cotações publicadas com erro manifesto (odds significativamente superiores ao mercado) poderão ser corrigidas ou anuladas pela 5MPG, mesmo após aceitação. Nesses casos, o valor apostado será devolvido integralmente ao Usuário. Apostas realizadas conscientemente sobre cotações erradas poderão ter os ganhos retidos e a conta suspensa.

8.3 Eventos Cancelados e Adiados

• Apostas em eventos cancelados são anuladas e o valor apostado é devolvido ao saldo do Usuário;
• Eventos adiados por até 24 horas mantêm as apostas abertas. Adiamentos superiores a 24 horas resultam em anulação das apostas;
• Apostas ao vivo (in-play) aceitas antes de um erro técnico serem identificados podem ser anuladas a critério da 5MPG.

8.4 Apostas Múltiplas (Acumuladores)

Em apostas múltiplas (parlays/acumuladores), a anulação de um evento individual resulta no recálculo da cotação final excluindo esse evento, mantendo as demais seleções válidas. A aposta não é cancelada integralmente salvo se restar apenas uma seleção válida.

9Cassino Online e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma 5MPG são fornecidos por estúdios de desenvolvimento terceirizados e certificados, incluindo, entre outros, Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe. Os resultados de todos os jogos são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes.

9.1 RTP e Volatilidade

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível no painel de informações do próprio jogo. Os valores de RTP representam médias de longo prazo calculadas sobre milhões de rodadas e não garantem resultados individuais. A 5MPG não manipula nem pode alterar os resultados dos jogos fornecidos por desenvolvedores certificados.

9.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de software, interrupção de servidor), a 5MPG tentará restaurar o estado do jogo antes da falha. Caso não seja possível, a aposta comprometida na rodada afetada será devolvida ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante falhas técnicas que gerem resultados impossíveis sob funcionamento normal não serão pagos.

10Conta do Usuário

10.1 Segurança e Senha

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente o uso de senha forte (mínimo 8 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). A 5MPG não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

10.2 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Saldos disponíveis (excluídos saldos de bônus não liberados) serão devolvidos ao Usuário após verificação. A 5MPG pode encerrar contas unilateralmente em casos de violação destes Termos, fraude comprovada ou por determinação de autoridade competente.

10.3 Contas Inativas

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 meses consecutivos são consideradas inativas. Após notificação por e-mail, a 5MPG poderá cobrar taxa de manutenção de conta inativa de R$ 10,00 por mês, até o esgotamento do saldo ou a reativação da conta pelo Usuário.

11Conduta Proibida

São expressamente proibidas e podem resultar em suspensão imediata, encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para aproveitar promoções indevidamente;
• Utilizar software de automação, bots, scrapers ou qualquer tecnologia para manipular apostas;
• Acessar a Plataforma a partir de jurisdições onde apostas online são legalmente proibidas, utilizando VPN ou outros meios de ocultação de localização;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da Plataforma ou de outras contas;
• Realizar acordos de apostas (match betting) com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover de bônus sem risco real;
• Fornecer informações de identificação falsas ou utilizar identidade de terceiros;
• Utilizar cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros para depósitos.

12Jogo Responsável

A 5MPG está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Disponibilizamos as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente no painel da conta ou mediante contato com o suporte:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: estabeleça um teto de perda por período;
• Período de resfriamento (cooling-off): pausa temporária na conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão temporária: suspensão de 1 a 6 meses, com possibilidade de renovação;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irreversível por período mínimo de 5 anos.

Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável. Lembre-se: apostar deve ser sempre uma forma de entretenimento. Se o jogo estiver causando problemas financeiros, emocionais ou familiares, procure ajuda profissional.

13Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a 5MPG não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos, que são intrínsecas à natureza do serviço;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por razões técnicas, manutenção programada ou força maior;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros (bancos, processadores de pagamento);
• Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes de ato doloso da 5MPG.

A responsabilidade total da 5MPG por qualquer reivindicação individual está limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reivindicação.

14Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 5MPG, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, layouts, design, textos, imagens, vídeos e software, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 5MPG ou a seus licenciantes. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e escrita da 5MPG.

Os jogos e conteúdos fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, etc.) estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual dos respectivos desenvolvedores.

15Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5MPG está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) verificação de identidade e prevenção à fraude; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (iv) melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos dados coletados; correção de dados incompletos ou incorretos; portabilidade; eliminação de dados tratados com base em consentimento; revogação do consentimento a qualquer momento; e informação sobre compartilhamento de dados.

Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

16Alterações dos Termos e Condições

A 5MPG reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 dias por e-mail cadastrado e por aviso na Plataforma. Alterações relacionadas a requisitos legais ou regulatórios podem ser implementadas com prazo menor de aviso.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta sem ônus, desde que não haja obrigações pendentes (apostas em aberto, saques em processamento).

17Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa).

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo em casos em que o Código de Defesa do Consumidor disponha de forma diversa em benefício do consumidor.

18Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 5MPG pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: canal de atendimento disponível das 07h às 24h, Horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• Telegram: canal secundário para suporte e comunicados;
• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas úteis.

A 5MPG compromete-se a responder toda e qualquer comunicação dentro de prazos razoáveis e a buscar a resolução satisfatória das questões apresentadas.